REsp 2208890 - DECISAO

REsp 2208890 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a Corte de origem comprovou a falha na prestação do serviço (suspensão do fornecimento e inscrição em cadastros enquanto pendente impugnação administrativa) com base no conjunto probatório, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); que as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e que eventual alegação de ofensa a preceito constitucional é via imprópria no Recurso Especial. Dessa forma conheceu-se parcialmente do...

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Suspensão Do Fornecimento De Água, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Suspensão Do Fornecimento De Água Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC) quanto ao débito discutido
  3. 3 responsabilidade da concessionária por cobrança e corte enquanto pendente impugnação administrativa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a Corte de origem comprovou a falha na prestação do serviço (suspensão do fornecimento e inscrição em cadastros enquanto pendente impugnação administrativa) com base no conjunto probatório, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); que as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e que eventual alegação de ofensa a preceito constitucional é via imprópria no Recurso Especial. Dessa forma conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.