AREsp 2988606 - DECISAO

AREsp 2988606 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que o termo inicial da correção monetária é o do arbitramento da indenização por danos morais; mantêm-se as demais conclusões do Tribunal de origem que reconheceram o ilícito e o nexo causal e fixaram os valores de indenização, diante do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 14, §3º do CDC)
  2. 2 ônus da prova e fatos impeditivos (art. 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que o termo inicial da correção monetária é o do arbitramento da indenização por danos morais; mantêm-se as demais conclusões do Tribunal de origem que reconheceram o ilícito e o nexo causal e fixaram os valores de indenização, diante do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial da correção monetária como sendo do arbitramento da indenização por danos morais
  • Publique-se