AREsp 3068083 - DECISAO

AREsp 3068083 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/RJ, pois este havia decidido fundamentadamente sobre a ausência de autorização para funcionamento da escola e sobre a violação do dever de informação previsto no CDC; diante disso, não se configuram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: LILIANE DE ARAÚJO DIAS; Autor: GIOVANA DE ARAÚJO DIAS; Réu: COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA.; Réu: RAIZ EDUCAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dever De Informação, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Autorização De Funcionamento De Instituição De Ensino
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dever De Informação Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

LILIANE DE ARAÚJO DIAS

Autor

GIOVANA DE ARAÚJO DIAS

Autor

COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA.

Réu

RAIZ EDUCAÇÃO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 regular funcionamento perante a Secretaria de Educação e efeito de parecer desfavorável
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição de ensino (teoria do risco do empreendimento)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/RJ, pois este havia decidido fundamentadamente sobre a ausência de autorização para funcionamento da escola e sobre a violação do dever de informação previsto no CDC; diante disso, não se configuram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo em recurso especial