AREsp 3084210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem depende do exame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que indicou nexo de causalidade e ausência de causa excludente), sendo vedado ao STJ promover reexame de provas nos termos da Súmula 7. Ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea 'c'. Foi também aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Prova Pericial Danos Materiais Danos Morais Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre vazamento e danos
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva a prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem depende do exame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que indicou nexo de causalidade e ausência de causa excludente), sendo vedado ao STJ promover reexame de provas nos termos da Súmula 7. Ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea 'c'. Foi também aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.