REsp 2232322 - ACORDAO

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O CDC regula as relações de consumo no transporte aéreo desde sua vigência; embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva nos termos do art. 14 do CDC, ela não é absoluta, devendo a companhia responder apenas pelos danos efetivamente comprovados. Assim, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise específica da comprovação do dano moral, à luz da jurisprudência do STJ que exige prova da lesão extrapatrimonial em casos de atraso de voo.

Parties
Ré/recorrente: LATAM Airlines Group S/A; Autor/recorrido: Jorge Dalben
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Dado Parcial Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre O Dano Moral
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à comprovação do dano moral.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Atraso De Voo, Prova Do Dano, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Nº 400/anac
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Atraso De Voo Prova Do Dano +2 more

Case Brief

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Parties

LATAM Airlines Group S/A

Ré/recorrente

Jorge Dalben

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Dado Parcial Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre O Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Brasileiro de Aeronáutica
  2. 2 Se o dano moral decorrente de atraso de voo é presumido ou exige comprovação
  3. 3 Limites da responsabilidade objetiva da companhia aérea

Ratio Decidendi

O CDC regula as relações de consumo no transporte aéreo desde sua vigência; embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva nos termos do art. 14 do CDC, ela não é absoluta, devendo a companhia responder apenas pelos danos efetivamente comprovados. Assim, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise específica da comprovação do dano moral, à luz da jurisprudência do STJ que exige prova da lesão extrapatrimonial em casos de atraso de voo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à comprovação do dano moral.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que profira novo julgamento quanto à comprovação do dano moral, à luz da jurisprudência desta Corte Superior.