AREsp 3013538 - DECISAO

AREsp 3013538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da CF e no Código de Defesa do Consumidor; a conclusão sobre insuficiência da sinalização e omissão específica decorre do conjunto probatório e da perícia; e a pretensão de revisar prova e valoração do dano exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a quantificação dos danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante.

Parties
Recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A; Recorridos: filhos das vítimas; Recorrida: Yasmin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Pensionamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Recorrente

filhos das vítimas

Recorridos

Yasmin

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por omissão (art. 37, §6º CF e CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da CF e no Código de Defesa do Consumidor; a conclusão sobre insuficiência da sinalização e omissão específica decorre do conjunto probatório e da perícia; e a pretensão de revisar prova e valoração do dano exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a quantificação dos danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se