AREsp 3028098 - DECISAO

AREsp 3028098 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, assentou que, diante do conjunto probatório, há verossimilhança das alegações da consumidora e nexo causal entre o produto e os danos, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fabricante prevista no art. 12 do CDC e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC; como a agravante não comprovou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (inversão), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dano Moral E Estético
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (inversão) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dano Moral E Estético

Case Brief

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil do fabricante nos termos do art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, assentou que, diante do conjunto probatório, há verossimilhança das alegações da consumidora e nexo causal entre o produto e os danos, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fabricante prevista no art. 12 do CDC e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC; como a agravante não comprovou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento e foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC