AREsp 2768906 - DECISAO

AREsp 2768906 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada violação de súmula não é fundamento de conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ, e a pretensão de modificar o entendimento quanto à responsabilidade da instituição financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, dos elementos probatórios e da análise técnica juntados, não se comprovou falha na prestação de serviços pela CEF, tendo restado demonstrada culpa exclusiva da vítima e atuação de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Recorrente: parte autora; Instituição Financeira / Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Eletrônica / Golpe, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 518/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Eletrônica / Golpe Ônus Da Prova +5 more

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Parties

parte autora

Recorrente

CEF

Instituição Financeira / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação de súmula não é fundamento de conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ, e a pretensão de modificar o entendimento quanto à responsabilidade da instituição financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, dos elementos probatórios e da análise técnica juntados, não se comprovou falha na prestação de serviços pela CEF, tendo restado demonstrada culpa exclusiva da vítima e atuação de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.