REsp 2228973 - DECISAO

REsp 2228973 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de reformar conclusões assentadas em prova pericial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base nos laudos periciais e do DPT e manteve o quantum fixado e a aplicabilidade da revelia.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral a Pessoa Jurídica, Dano Material, Revelia, Sustentação Oral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 nulidade por cerceio de defesa/sustentação oral (arts. 554, IV; 933; 937 CPC)
  3. 3 nulidade por erro de cartório/juntada do AR e reconhecimento de revelia (arts. 154 §1º e 183 CPC/73; Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de reformar conclusões assentadas em prova pericial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base nos laudos periciais e do DPT e manteve o quantum fixado e a aplicabilidade da revelia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
  • Majorar os honorários advocatícios para 18%