REsp 2186908 - DECISAO

REsp 2186908 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou de forma suficiente a rejeição da preliminar de ilegitimidade e a condenação por dano moral, aplicando responsabilidade objetiva; contudo, certas teses (incidência da taxa SELIC, vedação de cumulação de juros moratórios com correção monetária, e fundamentação sobre honorários) não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão de afastar o dano ou reduzir o quantum demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Recorrida: FERNANDA CORRÊA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Solidariedade Entre Consorciadas +5 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

FERNANDA CORRÊA LESSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 existência de solidariedade entre consórcio e consorciadas
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por fato do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou de forma suficiente a rejeição da preliminar de ilegitimidade e a condenação por dano moral, aplicando responsabilidade objetiva; contudo, certas teses (incidência da taxa SELIC, vedação de cumulação de juros moratórios com correção monetária, e fundamentação sobre honorários) não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão de afastar o dano ou reduzir o quantum demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).