AREsp 2736461 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) não houve prequestionamento do art. 422 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se o Enunciado 282/STF; (ii) a fundamentação recursal relativa ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.651/2012 era deficiente, cabendo o Enunciado/Verbete 284/STF; (iii) as questões sobre responsabilidade da concessionária, nexo causal, lucros cessantes e eventual culpa concorrente do autor foram decididas com base no conjunto probatório e sua reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação...

Parties
Autor: Esio Missiato; Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessionária De Energia, Incêndio Em Pastagem, Lucros Cessantes, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado 282/stf, Verbetes 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Concessionária De Energia Incêndio Em Pastagem Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

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Parties

Esio Missiato

Autor

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil (Enunciado 282/STF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Verbetes/Enunciado 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) não houve prequestionamento do art. 422 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se o Enunciado 282/STF; (ii) a fundamentação recursal relativa ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.651/2012 era deficiente, cabendo o Enunciado/Verbete 284/STF; (iii) as questões sobre responsabilidade da concessionária, nexo causal, lucros cessantes e eventual culpa concorrente do autor foram decididas com base no conjunto probatório e sua reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e não provido