AREsp 3143430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 405 e 407 do CC) e por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Autor: JORGE FIUZA RIBEIRO; Réu/recorrente: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Danos Materiais Danos Morais Juros Moratórios +3 more

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Parties

JORGE FIUZA RIBEIRO

Autor

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 405 e 407 do CC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 definição do termo inicial dos juros moratórios em relação à responsabilidade na seara consumerista/contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 405 e 407 do CC) e por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.