AREsp 3184139 - DECISAO

AREsp 3184139 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrida constatou culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade da instituição financeira. Foi majorado o honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA; Réu: instituição financeira-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Do Consumidor Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA

Recorrente

instituição financeira-ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços)
  2. 2 Aplicação da Súmula 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrida constatou culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade da instituição financeira. Foi majorado o honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se