REsp 2242670 - DECISAO

REsp 2242670 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o autor estava ciente de ter contratado empréstimos consignados com o banco, assinou digitalmente os contratos, recebeu os valores em conta e repassou os recursos a terceiros por iniciativa própria, não havendo falha na prestação do serviço pelo réu; assim, aplicou-se a excludente de culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco, e esse entendimento não foi revisto por este Tribunal em razão da proibição de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Agnese Vieira dos Santos; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Empréstimo Consignado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Fortuito Externo Fraude Bancária +4 more

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Parties

Carlos Alberto Agnese Vieira dos Santos

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude (golpe da falsa portabilidade)
  2. 2 Caracterização de fortuito interno versus fortuito externo
  3. 3 Nexo de causalidade entre atividade bancária e dano

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o autor estava ciente de ter contratado empréstimos consignados com o banco, assinou digitalmente os contratos, recebeu os valores em conta e repassou os recursos a terceiros por iniciativa própria, não havendo falha na prestação do serviço pelo réu; assim, aplicou-se a excludente de culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco, e esse entendimento não foi revisto por este Tribunal em razão da proibição de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita