AREsp 3187085 - DECISAO

AREsp 3187085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório, o acórdão recorrido fundamentou que a fraude decorreu de comportamento voluntário da autora que instalou aplicativo e forneceu acesso, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, não havendo demonstração de falha no serviço ou vazamento de dados; além disso, o recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7) e não demonstrou prequestionamento nem cotejo analítico para dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: KATIA PINA SEPULVEDA HOTT; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor Dever De Informação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA PINA SEPULVEDA HOTT

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve a instituição financeira ser responsabilizada nos termos do CDC por fraude praticada por terceiro mediante golpe da falsa central de atendimento?
  2. 2 Quando se aplica a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo prevista no §3º do art.14 do CDC?
  3. 3 Houve violação do dever de informar nos termos do art.6º do CDC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório, o acórdão recorrido fundamentou que a fraude decorreu de comportamento voluntário da autora que instalou aplicativo e forneceu acesso, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, não havendo demonstração de falha no serviço ou vazamento de dados; além disso, o recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7) e não demonstrou prequestionamento nem cotejo analítico para dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial