AREsp 3224405 - DECISAO

AREsp 3224405 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e, na parte relativa ao recurso especial de Maria do Socorro, conheceu parcialmente e negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito e que a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); no caso da Massa Falida, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento. Manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que não restou demonstrada responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por conduta ilícita dos agentes, e que a Massa Falida é responsável por danos materiais na qualidade de depositária, mas não por danos morais.

Parties
Autora/recorrente: Maria do Socorro da Silva; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu/recorrente (massa Falida): Selecta Comércio e Indústria S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Maria do Socorro da Silva e, nesta parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de...
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Atípica, Depositário, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Prova Atípica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria do Socorro da Silva

Autora/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Selecta Comércio e Indústria S/A - Massa Falida

Réu/recorrente (massa Falida)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pela atuação da Polícia Militar na reintegração de posse
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A na qualidade de depositária pelos bens dos moradores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e, na parte relativa ao recurso especial de Maria do Socorro, conheceu parcialmente e negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito e que a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); no caso da Massa Falida, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento. Manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que não restou demonstrada responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por conduta ilícita dos agentes, e que a Massa Falida é responsável por danos materiais na qualidade de depositária, mas não por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Maria do Socorro da Silva e, nesta parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de...

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Maria do Socorro da Silva e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A