AREsp 3201949 - DECISAO

AREsp 3201949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da transportadora e à valoração dos danos materiais e morais conforme provas analisadas na instância ordinária; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO VERDUN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIACAO VERDUN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte pelos danos do acidente
  2. 2 Configuração e quantificação dos danos materiais
  3. 3 Configuração do dano moral in re ipsa em acidente sem lesões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da transportadora e à valoração dos danos materiais e morais conforme provas analisadas na instância ordinária; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial