AREsp 3208674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal (atração da Súmula 284/STF), invocou súmula e instrução normativa como fundamento inadmissível para REsp (Súmula 518/STJ; não se admite ataque a instrução normativa em REsp) e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente/agravante: SERGIO ROBERTO MARMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Eletrônica (phishing), Fortuito Interno E Fortuito Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Eletrônica (phishing) Fortuito Interno E Fortuito Externo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SERGIO ROBERTO MARMITT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, III; 14, caput, §§1º e 3º; 31; 37; 39, III e IV)
  2. 2 aplicação da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade em fortuito interno em operações financeiras
  3. 3 pretensa divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade em fraudes bancárias eletrônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal (atração da Súmula 284/STF), invocou súmula e instrução normativa como fundamento inadmissível para REsp (Súmula 518/STJ; não se admite ataque a instrução normativa em REsp) e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se