AREsp 3265638 - DECISAO

AREsp 3265638 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas da decisão recorrida) e da ausência de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas, o que impede a análise do mérito sem reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial. Por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado e a remessa dos autos para correção da autuação.

Parties
Autora: Célia Regina Dantas; Autora: Penélope Dantas Santos; Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (ENEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviço Público Responsabilidade Civil Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica Dano Moral Caso Fortuito/força Maior +5 more

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Parties

Célia Regina Dantas

Autora

Penélope Dantas Santos

Autora

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (ENEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização do evento climático como fortuito interno (risco da atividade) ou força maior excludente
  3. 3 Existência de dano moral decorrente de interrupção do serviço por aproximadamente 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas da decisão recorrida) e da ausência de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas, o que impede a análise do mérito sem reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial. Por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado e a remessa dos autos para correção da autuação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (ENEL)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015