AREsp 3153703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões de reforma implicariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre responsabilidade objetiva mitigada por culpa concorrente e razoabilidade do quantum fixado, aplicando-se ainda o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causalidade Adequada, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1022 do CPC
  2. 2 existência de culpa exclusiva da vítima e rompimento do nexo causal (art. 14, §3º, CDC; art. 186 CC)
  3. 3 prova do dano material e excesso do quantum do dano moral (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões de reforma implicariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre responsabilidade objetiva mitigada por culpa concorrente e razoabilidade do quantum fixado, aplicando-se ainda o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e, por conseguinte, não se conhece do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.