AREsp 3186569 - DECISAO

AREsp 3186569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a reavaliação do veículo usado na finalização do negócio foi considerada exercício regular de direito e justificada pela depreciação decorrente do uso, o que rompeu o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado, e a pretensão de rediscutir elementos probatórios encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LCF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Boa Fé Objetiva, Reavaliação De Bem Na Dação Em Pagamento, Omissão Na Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Boa Fé Objetiva Reavaliação De Bem Na Dação Em Pagamento Omissão Na Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LCF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 descumprimento da oferta/proposta quanto ao valor do veículo usado e ausência de cláusula de reavaliação (art. 427 CC; arts. 6º, III e IV; 30; 31; 35, I do CDC; art. 20 da LINDB)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a reavaliação do veículo usado na finalização do negócio foi considerada exercício regular de direito e justificada pela depreciação decorrente do uso, o que rompeu o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado, e a pretensão de rediscutir elementos probatórios encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.