REsp 1903576 - DECISAO

REsp 1903576 - DECISAO

Mantém-se a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da transportadora e ao quantum de indenização por dano moral em face da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); contudo, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 246/STJ, determina-se o desconto do montante referente ao seguro DPVAT da indenização fixada, independentemente da comprovação de seu recebimento.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, DPVAT, Contrato De Transporte, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dedução Do DPVAT
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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da transportadora por queda de passageiro em ônibus
  2. 2 quantum de indenização por dano moral
  3. 3 dedução do valor do seguro DPVAT da indenização

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da transportadora e ao quantum de indenização por dano moral em face da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); contudo, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 246/STJ, determina-se o desconto do montante referente ao seguro DPVAT da indenização fixada, independentemente da comprovação de seu recebimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para determinar que seja deduzido da indenização o montante referente ao seguro DPVAT