REsp 1912694 - DECISAO

REsp 1912694 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação das rés ao pagamento de danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias específicas que demonstrem abalo à personalidade, não configura dano moral; a análise sobre lucros cessantes restou prejudicada em virtude de decisão de instância anterior que afastou sua cumulação com a cláusula penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: VITOR PITANGA DA SILVA (VITOR); Ré: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Ré: BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (compra E Venda De Imóvel Na Planta) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária, Contratos De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Recursos Repetitivos (tema 970/971)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Correção Monetária +2 more

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Parties

VITOR PITANGA DA SILVA (VITOR)

Autor

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Ré

BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (compra E Venda De Imóvel Na Planta) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação das rés ao pagamento de danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias específicas que demonstrem abalo à personalidade, não configura dano moral; a análise sobre lucros cessantes restou prejudicada em virtude de decisão de instância anterior que afastou sua cumulação com a cláusula penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter, no mais, as demais condenações da instância de origem e determinar que o percentual de sucumbência recíproca seja apurado em liquidação de sentença