AREsp 1797226 - DECISAO

AREsp 1797226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 370 e 373 do CPC, reconheceu a responsabilidade da recorrente com base no art. 932, III, do CC, e acertadamente manteve o quantum indenizatório de R$ 7.000,00 em observância ao art. 944 do CC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: POTÁVELL COMERCIAL DE FILTROS PARA ÁGUA LTDA; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Dano Moral, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativação De Nome, Responsabilidade Por Atos De Prepostos (art. 932, III, Cc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Dano Moral Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

POTÁVELL COMERCIAL DE FILTROS PARA ÁGUA LTDA

Recorrente

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 370 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 responsabilidade do empregador por atos de prepostos (art. 932, III, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 370 e 373 do CPC, reconheceu a responsabilidade da recorrente com base no art. 932, III, do CC, e acertadamente manteve o quantum indenizatório de R$ 7.000,00 em observância ao art. 944 do CC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.