AREsp 1793109 - DECISAO

AREsp 1793109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à ocorrência dos fatos demonstrativos da responsabilidade, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 existência de danos e aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 possibilidade de excludente de responsabilidade por fato de terceiro (inc. II, § 3º, art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à ocorrência dos fatos demonstrativos da responsabilidade, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial