AREsp 1778936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações jurídicas (notadamente a distribuição do ônus da prova e a responsabilização da concessionária) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, que reconheceu a falha na sinalização/removal do óleo e o nexo causal, encontra-se em consonância com o direito aplicável e com a prova dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA BR-040 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização Por Dano Emergente E Lucros Cessantes, Sinalização De Rodovia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por acidente decorrente de óleo na pista
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações jurídicas (notadamente a distribuição do ônus da prova e a responsabilização da concessionária) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, que reconheceu a falha na sinalização/removal do óleo e o nexo causal, encontra-se em consonância com o direito aplicável e com a prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CONCESSIONARIA BR-040 S.A.
  • Não conhecer do recurso especial.