AREsp 1785041 - DECISAO

AREsp 1785041 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, dada a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Transporte Público, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Nexo Causal, Excludente De Responsabilidade (fato De Terceiro, Caso Fortuito), Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Transporte Público Súmula 7/stj +5 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.186 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 excludente de responsabilidade por fato de terceiro/caso fortuito (art.734 CC; art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, dada a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, e da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se