AREsp 1787485 - DECISAO

AREsp 1787485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em parte, a parte recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e, em relação às questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (inexistência de falha, excludente de responsabilidade e configuração do dano moral/quantum), incide o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Externo (excludente De Responsabilidade), Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Externo (excludente De Responsabilidade) Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de excludente de responsabilidade (fortuito externo)
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço bancário
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais e fixação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em parte, a parte recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e, em relação às questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (inexistência de falha, excludente de responsabilidade e configuração do dano moral/quantum), incide o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se