AREsp 1728304 - ACORDAO

AREsp 1728304 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretenderia a alteração de conclusões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por morte por choque elétrico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretenderia a alteração de conclusões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial