AREsp 1786779 - DECISAO

AREsp 1786779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF: a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais, além de não comprovar ter diligenciado junto ao DETRAN, razão pela qual não se ordenou ofício ao órgão e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Fraude Em Operação Bancária, Transferência De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Fraude Em Operação Bancária +5 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de ofício ao DETRAN para transferência de veículo
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fortuito interno/fraude
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF: a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais, além de não comprovar ter diligenciado junto ao DETRAN, razão pela qual não se ordenou ofício ao órgão e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.