REsp 1892781 - DECISAO

REsp 1892781 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DO ROCIO DIAS; Possível Causador: SOCIEDADE NAVIERA ULTRAGÁS; Possível Causador: TERMINAL CATALLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 98/stj
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Embargos De Declaração Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA DO ROCIO DIAS

Recorrente

SOCIEDADE NAVIERA ULTRAGÁS

Possível Causador

TERMINAL CATALLINI

Possível Causador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração (art. 538 CPC/1973)
  3. 3 responsabilidade das empresas adquirentes da carga por danos ambientais decorrentes da explosão do navio Vicuña