AREsp 1804844 - DECISAO

AREsp 1804844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centrava-se em reexame de matéria fático-probatória (culpa exclusiva da vítima), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta de norma federal passível de reanálise sem incursão no acervo probatório; manteve-se a conclusão sobre a culpa exclusiva da vítima e a consequente improcedência do pedido de indenização; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SINARA SANTOS DE ANDRADE; Apelada/recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

MARIA SINARA SANTOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

empresa recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte
  2. 2 ônus da prova e produção de provas pela autora (art. 373, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centrava-se em reexame de matéria fático-probatória (culpa exclusiva da vítima), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta de norma federal passível de reanálise sem incursão no acervo probatório; manteve-se a conclusão sobre a culpa exclusiva da vítima e a consequente improcedência do pedido de indenização; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.