CC 132460 - ACORDAO

CC 132460 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Sousa/PB porque a causa de pedir e o pedido são de natureza civil, assentados na responsabilidade objetiva da concessionária por falta de manutenção do poste (teoria do risco administrativo), não havendo pedido ou causa de pedir fundados na relação de emprego ou em acidente de trabalho.

Parties
Autor: Francisco de Assis Paz da Silva; Ré: Energisa - Empresa de Eletrificação da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Sousa/PB
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Competência, Conflito De Competência, Danos Morais, Acidente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Competência Conflito De Competência Danos Morais +1 more

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Parties

Francisco de Assis Paz da Silva

Autor

Energisa - Empresa de Eletrificação da Paraíba

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para conhecer de ação indenizatória por danos morais decorrente de queda de poste quando o pedido se funda na responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 Delimitação da competência a partir da causa de pedir imediata vs mediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Sousa/PB porque a causa de pedir e o pedido são de natureza civil, assentados na responsabilidade objetiva da concessionária por falta de manutenção do poste (teoria do risco administrativo), não havendo pedido ou causa de pedir fundados na relação de emprego ou em acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Sousa/PB

Orders

  • Conheceu-se do conflito de competência para declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Civel de Sousa/PB