AREsp 1758836 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, à luz das provas, fundamentadamente manteve a inversão do ônus da prova e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CF) diante do laudo que constatou danos elétricos, e a pretensão de modificar essas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foi afastada a excludente de caso fortuito/força maior por considerar previsíveis as ocorrências de temporais.

Parties
Agravante: Companhia Campolarguense de Energia COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Fornecimento De Energia Elétrica, Caso Fortuito/força Maior, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Companhia Campolarguense de Energia COCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime consumerista sobre concessionária de serviço público
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015 e art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 nexo causal entre falha na rede elétrica e danos a equipamentos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, à luz das provas, fundamentadamente manteve a inversão do ônus da prova e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CF) diante do laudo que constatou danos elétricos, e a pretensão de modificar essas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foi afastada a excludente de caso fortuito/força maior por considerar previsíveis as ocorrências de temporais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.