AREsp 1777712 - DECISAO

AREsp 1777712 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a análise das questões controvertidas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não há nos autos demonstração de que o quantum indenizatório seja manifestamente exorbitante; além disso, a automaticidade da multa cominatória mostrou-se inadequada no caso concreto.

Parties
Agravante: ÁGUAS ALTA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais Coletivos, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Coletivos Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁGUAS ALTA FLORESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a análise das questões controvertidas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não há nos autos demonstração de que o quantum indenizatório seja manifestamente exorbitante; além disso, a automaticidade da multa cominatória mostrou-se inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.