AREsp 1776581 - DECISAO

AREsp 1776581 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso por não demonstrada violação de direito federal: a recusa à produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois o juiz, destinatário da prova, apreciou ser desnecessária; a responsabilidade da concessionária foi analisada segundo jurisprudência do STJ que a vincula à objetividade nos termos do art. 37, §6º da CF, e o reexame do contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento eficaz quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiro por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: CAMILO POSTERARO (CAMILO); Ré: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS (CONCESSIONÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Das Concessionárias De Serviço Público, Teoria Do Risco Administrativo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Ficto, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CAMILO POSTERARO (CAMILO)

Autor

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS (CONCESSIONÁRIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não determinação de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva à concessionária de rodovia
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e nº 568 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e à conformidade com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso por não demonstrada violação de direito federal: a recusa à produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois o juiz, destinatário da prova, apreciou ser desnecessária; a responsabilidade da concessionária foi analisada segundo jurisprudência do STJ que a vincula à objetividade nos termos do art. 37, §6º da CF, e o reexame do contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento eficaz quanto à alegação de culpa exclusiva de terceiro por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial.