AREsp 1681534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade e validade dos laudos técnicos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela comprovação do nexo causal e pela validade dos documentos técnicos não impugnados, restando, assim, incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante/recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VII, CDC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (nexo de causalidade e validade dos laudos técnicos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela comprovação do nexo causal e pela validade dos documentos técnicos não impugnados, restando, assim, incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se