AREsp 1809940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de laudo técnico e nexo causal), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões relativas a norma infralegal (Resolução ANEEL) seriam indiretas e reflexas, não sujeitas à apreciação direta pelo STJ, e não houve prequestionamento de alguns argumentos processuais.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado/recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Sub Rogação Securitária, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame De Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo/regulatório Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Sub Rogação Securitária +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (não conhecimento)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de fornecimento de energia
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por sub-rogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de laudo técnico e nexo causal), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões relativas a norma infralegal (Resolução ANEEL) seriam indiretas e reflexas, não sujeitas à apreciação direta pelo STJ, e não houve prequestionamento de alguns argumentos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.