REsp 1760460 - DECISAO

REsp 1760460 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que concluiu, com base na valoração probatória soberana das instâncias ordinárias, que o acidente foi causado pela presença de óleo na pista e decorreu de omissão da concessionária na manutenção e fiscalização da rodovia; por se tratar de responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público, não há necessidade de demonstrar culpa; a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os valores fixados a título de danos morais e estéticos não são irrisórios ou abusivos; e os juros moratórios em danos extracontratuais incidem desde o evento danoso, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula...

Parties
Recorrente: RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS; Recorrido: JOÃO MÁRIO DE LARA; Litisdenunciado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A; Embargante: Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S/A; Interessada: IRB - Brasil Resseguros S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prova E Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos +4 more

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Parties

RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS

Recorrente

JOÃO MÁRIO DE LARA

Recorrido

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A

Litisdenunciado

Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S/A

Embargante

IRB - Brasil Resseguros S.A

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre omissão da concessionária e acidente por óleo na pista
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em danos extracontratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que concluiu, com base na valoração probatória soberana das instâncias ordinárias, que o acidente foi causado pela presença de óleo na pista e decorreu de omissão da concessionária na manutenção e fiscalização da rodovia; por se tratar de responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público, não há necessidade de demonstrar culpa; a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os valores fixados a título de danos morais e estéticos não são irrisórios ou abusivos; e os juros moratórios em danos extracontratuais incidem desde o evento danoso, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se