AREsp 1739924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque partes das questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de reforma quanto à ausência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GIULIANA IOLANDA COSELLI CALIL; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Extravio De Bagagem, Perda De Conexão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Extravio De Bagagem Perda De Conexão +4 more

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Parties

GIULIANA IOLANDA COSELLI CALIL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a violação de dispositivos do CDC e do CC
  2. 2 se o atraso do voo e a perda de conexão configuram dano moral e falha na prestação do serviço
  3. 3 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque partes das questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de reforma quanto à ausência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.