AREsp 1804238 - DECISAO

AREsp 1804238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e quanto a matérias que demandariam reexame de prova incidiu o óbice da Súmula 7/STJ; não constatada divergência jurisprudencial adequada na alínea 'c'.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por incêndio atribuído a falha elétrica
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação consumerista
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por deficiência nas razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e quanto a matérias que demandariam reexame de prova incidiu o óbice da Súmula 7/STJ; não constatada divergência jurisprudencial adequada na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.