REsp 1924281 - DECISAO

REsp 1924281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria controvertida e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, afastando a configuração de caso fortuito excludente de responsabilidade e mantendo a condenação por danos materiais e morais com os acréscimos legais; questões que exigiriam revolvimento de prova ou ausência de prequestionamento não foram conhecidas por súmula; assim, não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita capaz de justificar reforma.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Recorrente: SERTENGE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cadeia De Fornecimento E Solidariedade, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Cadeia De Fornecimento E Solidariedade Danos Materiais Danos Morais Juros Moratórios +5 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

SERTENGE S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível julgamento extra petita quanto à incidência de juros moratórios e aplicação da cláusula penal
  3. 3 ilegitimidade passiva de integrante da cadeia de fornecimento (art. 28, §5º do CDC e art.50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria controvertida e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, afastando a configuração de caso fortuito excludente de responsabilidade e mantendo a condenação por danos materiais e morais com os acréscimos legais; questões que exigiriam revolvimento de prova ou ausência de prequestionamento não foram conhecidas por súmula; assim, não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita capaz de justificar reforma.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.