REsp 1686180 - DECISAO

REsp 1686180 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento: afastou-se o exame da alegação de legítima defesa da posse por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o montante de 400 salários mínimos a título de dano moral por estar dentro dos parâmetros jurisprudenciais (300-500 salários mínimos); majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais.

Parties
Autores: E e outros; Réu/recorrente: GASPAR MARCIANO DE OLIVEIRA (GASPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Dano Morte, Legítima Defesa Da Posse, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Pensionamento Dano Morte Legítima Defesa Da Posse Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

E e outros

Autores

GASPAR MARCIANO DE OLIVEIRA (GASPAR)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de ilicitude (legítima defesa da posse)
  2. 2 responsabilidade civil do empregador por ato de empregado (arts. 932 e 933, CC)
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento: afastou-se o exame da alegação de legítima defesa da posse por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o montante de 400 salários mínimos a título de dano moral por estar dentro dos parâmetros jurisprudenciais (300-500 salários mínimos); majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorado em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de GASPAR na forma do art. 85, § 11, do NCPC