AREsp 1794174 - DECISAO

AREsp 1794174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 (Súmula 282/STF), por fundamento não impugnado relativo à existência de decisão anterior com trânsito em julgado (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e por depender, para a análise das alegações de não responsabilidade e de redução do valor indenizatório, do reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessão De Serviço Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Concessão De Serviço Público Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por vazamento de rede de esgoto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 (Súmula 282/STF), por fundamento não impugnado relativo à existência de decisão anterior com trânsito em julgado (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e por depender, para a análise das alegações de não responsabilidade e de redução do valor indenizatório, do reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.