AREsp 1810384 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); nos termos do art.85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL TREZE EIRELI; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Recurso Especial Não Conhecimento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Recurso Especial Não Conhecimento Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMERCIAL TREZE EIRELI

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 (cerceamento de defesa e falta de fundamentação)
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF/88)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental decorrente de lavra/extração irregular

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); nos termos do art.85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.