REsp 1860301 - DECISAO

REsp 1860301 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia sem omissão; a Justiça Estadual é competente e a ANATEL não compõe o polo passivo; os fatos foram considerados incontroversos, dispensando prova pericial/testemunhal; a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do CDC e o alegado caso fortuito externo não afasta o dever de indenizar quando o evento insere-se no risco do empreendimento; o montante fixado (R$5.000.000,00) não se mostra manifestamente desproporcional; e o art. 18 da Lei 7.347/85 isenta apenas o autor da ACP de custas, de modo que a condenação da ré em custas foi mantida. Ademais, impede-se o reexame do...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais Coletivos, Caso Fortuito, Competência Jurisdicional, Ônus Sucumbencial E Custas, Quantificação Do Dano (art. 944 Cc), Prova E Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Telefônica Brasil S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual e inaplicabilidade do litisconsórcio passivo necessário da ANATEL
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública por direitos individuais homogêneos
  3. 3 prescindibilidade de prova pericial/testemunhal quando fatos são incontroversos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia sem omissão; a Justiça Estadual é competente e a ANATEL não compõe o polo passivo; os fatos foram considerados incontroversos, dispensando prova pericial/testemunhal; a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do CDC e o alegado caso fortuito externo não afasta o dever de indenizar quando o evento insere-se no risco do empreendimento; o montante fixado (R$5.000.000,00) não se mostra manifestamente desproporcional; e o art. 18 da Lei 7.347/85 isenta apenas o autor da ACP de custas, de modo que a condenação da ré em custas foi mantida. Ademais, impede-se o reexame do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, majoração destes, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC