AREsp 1641391 - DECISAO

AREsp 1641391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente: não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES; Autora: DALVA SILVA; Autora: WEQUISILEI SINES ALVES; Litisconsorte/agravado: TRANSEGUR Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Concessão De Serviço Público, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Passiva Dano Moral Concessão De Serviço Público Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES

Agravante

DALVA SILVA

Autora

WEQUISILEI SINES ALVES

Autora

TRANSEGUR Ltda.

Litisconsorte/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, certidão/acórdão paradigma)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 25, Lei 8.987/95)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente: não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.