REsp 1899724 - DECISAO

REsp 1899724 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se, contudo, a conclusão de segunda instância de que não houve nexo de causalidade entre os danos ambientais decorrentes da explosão do navio e a conduta das empresas adquirentes da carga, razão pela qual estas não respondem pela reparação pleiteada.

Parties
Autora: pescadora; Rés: empresas adquirentes da carga transportada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantém-se o desprovimento do recurso quanto ao mérito (improcedência do pedido por ausência de nexo de causalidade).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Multa Processual, Recursos Repetitivos
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pescadora

Autora

empresas adquirentes da carga transportada

Rés

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre dano ambiental e conduta das empresas adquirentes da carga
  2. 2 procedência dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral à responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se, contudo, a conclusão de segunda instância de que não houve nexo de causalidade entre os danos ambientais decorrentes da explosão do navio e a conduta das empresas adquirentes da carga, razão pela qual estas não respondem pela reparação pleiteada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantém-se o desprovimento do recurso quanto ao mérito (improcedência do pedido por ausência de nexo de causalidade).

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publicar-se.