REsp 1853361 - ACORDAO

REsp 1853361 - ACORDAO

Por maioria a Corte decidiu prover o recurso especial, entendendo que, na hipótese concreta, o assédio sexual praticado por terceiro constitui fato exclusivo de terceiro e fortuito externo, estranho à organização da atividade da concessionária, interrompendo o nexo de causalidade; ademais o legislador penal tipificou a conduta (art. 215-A CP) sem estender, no debate legislativo, a responsabilização civil automática às concessionárias; assim, com fundamento no art. 14, § 3º do CDC, art. 393 do CC/2002 e na orientação jurisprudencial da Segunda Seção, afastou-se a responsabilidade da empresa e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA S/A; Recorrida: MARIA DE FÁTIMA MOURA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (segunda Seção Do Stj)
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Assédio Sexual, Transporte Público, Fortuito Externo, Cláusula De Incolumidade, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Responsabilidade Civil Objetiva Assédio Sexual Transporte Público Fortuito Externo Cláusula De Incolumidade +1 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA S/A

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA MOURA DE MEDEIROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (segunda Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização civil da concessionária de transporte por assédio sexual praticado por terceiro no interior de veículo de transporte coletivo
  2. 2 Caráter excludente do fato exclusivo de terceiro (fortuito externo) para a responsabilização do transportador
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 14, §3º do CDC e do art. 393 do CC/2002 no contrato de transporte

Ratio Decidendi

Por maioria a Corte decidiu prover o recurso especial, entendendo que, na hipótese concreta, o assédio sexual praticado por terceiro constitui fato exclusivo de terceiro e fortuito externo, estranho à organização da atividade da concessionária, interrompendo o nexo de causalidade; ademais o legislador penal tipificou a conduta (art. 215-A CP) sem estender, no debate legislativo, a responsabilização civil automática às concessionárias; assim, com fundamento no art. 14, § 3º do CDC, art. 393 do CC/2002 e na orientação jurisprudencial da Segunda Seção, afastou-se a responsabilidade da empresa e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • cassou-se o acórdão estadual
  • restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais