REsp 1908891 - DECISAO

REsp 1908891 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: em responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento/julgamento (Súmula 362); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar as súmulas aplicáveis, impondo-se a manutenção do entendimento e a incidência da Súmula 83 para indeferir o recurso.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Responsabilidade Extracontratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Juros Moratórios Correção Monetária Responsabilidade Extracontratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  2. 2 incidência da correção monetária sobre dano moral (data do arbitramento/julgamento)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: em responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento/julgamento (Súmula 362); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar as súmulas aplicáveis, impondo-se a manutenção do entendimento e a incidência da Súmula 83 para indeferir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.